O agronegócio ainda corre o risco de ter alta na carga tributária mesmo após o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, ter devolvido parte da MP 1227, que restringia o uso de créditos de PIS/Cofins. O vice-presidente da Associação Brasileira de Direito Tributário, Eduardo Diamantino, explica que ficaram alguns pontos que podem afetar o setor produtivo. Confira!
A medida provisória foi devolvida em partes pelo senador Pacheco ao governo. Ficou algo que possa ainda afetar o agro no sentido de aumentar a carga tributária?
Diretamente não. A medida provisória, popularmente conhecida como a medida provisória do fim dos tempos, dado ao grau de de abusividade da mesma, foi muito bem devolvida. Permanece lá uma declaração de benefícios fiscais, agora quem exerce benefício fiscal precisa preencher uma obrigação acessória. E ainda: ele acabou com a o julgamento do ITR que era feito no Carf, no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, tem previsão de que isso venha ser feito em prefeituras. Então, quero dizer que em municípios com menos acho que de 1 milhão de habitantes ou 500 mil habitantes, que é a imensa maioria dos municípios brasileiros, isso equivale a aniquilar o julgamento da instância administrativa. Então a luta deve continuar.
Quando você diz ‘a luta deve continuar’, ela está focada na questão envolvendo o ITR, aí sim pode haver alguma majoração do imposto pago pelos produtores brasileiros?
Será uma majoração indireta à medida que o ente, a prefeitura que tributa deverá ser a prefeitura que julga. Na prática, esse julgamento será de uma péssima qualidade e haverá efetivamente um aumento na carga tributária. O aumento da carga tributária, vamos dizer, não vem com alteração de lei mas com alteração de política fiscal.
Algumas notícias nessa semana apontaram que o Ministro da Economia Haddad disse que a medida provisória, essa que foi rejeitada pelo Pacheco, pode voltar de uma outra forma através de um projeto de lei. Então o risco de taxação do agro, ele permanece elevado na sua avaliação?
Com certeza. Aliás que o governo do Lula tem feito para tentar aumentar a taxação do é algo que nem nos piores pesadelos a gente acreditava que seria feito. E eu tenho a impressão que ele deve continuar com isso.
Há a possibilidade do chamado ‘imposto do pecado’ onerar o setor? Isso porque nessa semana a Coalizão da reforma tributária 3S- Saudável, Solidária e Sustentável apresentou um manifesto pedindo a inclusão dos agroquímicos nesse imposto do pecado da reforma tributária. A sua avaliação é que isso vai sair do papel e vai virar uma realidade?
Olha nós estamos no momento de discussão da lei complementar que vai regulamentar a reforma tributária. O imposto do pecado tem uma zona muito clara quando nós estamos falando de bebidas alcoólicas, por exemplo, de fumo, de supérfluos, ninguém discute a questão do imposto do pecado. Agora, a medida em que agrotóxico virou pecado, realmente a questão muda. E eu acho essa questão tão absurda que ela transcende o direito tributário. Veja, sem agrotóxico o Brasil consegue produzir no Brasil? O Brasil não é viável produzindo agricultura orgânica. Aliás, acho que nem o Brasil nem em lugar nenhum do mundo. E esse pessoal insiste com isso.
Aliás, essa pauta verde é interessantíssima. Se a gente pegar um exemplo correlato, por exemplo, na própria lista de produtos com a líquida reduzida do agro prevista em 60%, não existia nenhuma proteína animal no projeto do governo. Então veja, é tudo vegetal, não pode ter defensivo. Não dá para entender, o governo brasileiro pretende acabar com a produtividade do agro. É algo sem o menor sentido prático.
