O governo Lula publicou nesta semana a Medida Provisória 1227 que restringe o uso de crédito tributário de PIS/COFINS para o abatimento de outros impostos e que também acaba com o ressarcimento do crédito presumido. Na prática, a MP impôs uma taxação indireta das exportações ao restringir o uso dos benefícios fiscais.
O agronegócio considerou a medida desastrosa e citou o caráter inconstitucional e confiscatório. A Associação Brasileira do Agronegócio disse que as medidas violam frontalmente a imunidade das exportações. Na mesma linha, a Abiove disse que a MP prejudica as operações de exportações, já que os créditos tributários sobre insumos e serviços não poderão ser compensados. E vai além:
“A estimativa do total de créditos de PIS e COFINS acumulados na indústria de oleaginosas e na exportação de soja e derivados (base 2023) é de R$ 6,5 bilhões. Esse montante, com a MP, torna-se custo para a indústria de óleos vegetais. Esse custo será considerado na precificação da soja, representando a redução de 4% do preço pago aos produtores rurais. Isto é, o produtor de soja será prejudicado pela cumulatividade estacionada na indústria de oleaginosas. Esse impacto pode chegar a até 5% do valor corrente da soja.”
A Confederação da Agricultura e Pecuária também em nota destacou o impacto no fluxo de caixa dos contribuintes, aumento do custo tributário e encarecimento do produto ao consumidor final, ferimento do princípio constitucional do direito ao crédito aos exportadores. Já a Associação Brasileira de Proteína Animal e das Indústrias Exportadoras de Carnes destacam o fator inflacionário que o aumento de custo de produção trará para o custo final dos alimentos.
Todas as entidades apelam para que o Congresso Nacional rejeite o texto apresentado pelo governo. O Cecafé lembra ainda que em 2024, o Estado bateu recorde de arrecadação e reforça que o ‘ajuste fiscal’ não há de ser feito com mais aumento de tributos, mas com a melhor gestão das receitas.
Os brasileiros, não só do agro, têm agora um enorme desafio pela frente para gerir o aumento de custos com impostos e a insegurança quanto a regras tributárias que mudam assim de repente. Não está fácil lidar com um governo gastador que quer arrecadar e arrecadar mais.
